O desenrolar do novo critério espacial do ISS com a vigência da Lei Complementar 157/2016
Em dezembro de 2016, houve a publicação da Lei Complementar nº 157/2016, cujos dispositivos alteraram significativamente a legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. A nosso ver, sobre essas alterações, a mais impactante se dá em referência a modificação do critério espacial da regra matriz de incidência quanto aos fatos jurídicos…