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Batista Pereira & Oliveira Advogados Associados
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Arquivo Diário: 19 de outubro de 2018

A lei complementar nº 157/2016 e o critério espacial - Tomo II

A lei complementar nº 157/2016 e o critério espacial – Tomo II

ArtigosPor AdMBPOAvogados19 de outubro de 2018

  O critério espacial, a regularização normativa pelos Municípios e a Lei Complementar 157/2016 Em artigo anterior noticiamos que a Lei Complementar nº 157, publicada em dezembro de 2016, provocou uma grande alteração legislativa  acrescentando mais incisos ao art. 3º da LC nº 116/03 (modificado pela LC nº 157/16). O ponto nodal desta alteração foi…

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