TEMAS REFERENTES AO COMÉRCIO EXTERIOR

1 – Alteração de alíquotas do imposto de importação (Portaria SECINT N° 220/2019) Em 28 de fevereiro de 2019, foi publicada a Portaria SECINT nº 220/2019, que alterou alíquotas incidentes sobre o Imposto de Importação, de Bens de Capital ali mencionados, na condição de Ex-Tarifário. A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais –…

GOVERNO DO PARANÁ PUBLICA REGULAMENTO DO NOVO REFIS – Decreto nº 237

Em 21 de janeiro de 2019, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná o Decreto nº 237, o qual regulamenta a Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, visando contribuintes paranaenses que desejam regularizar suas dívidas tributárias de ICMS, por meio de pagamento diferenciado, os quais podem estar constituídos ou não,…