Os fins não justificam os meios: a inconstitucionalidade do protesto de certidão de divida ativa

Os fins não justificam os meios: a inconstitucionalidade do protesto de certidão de divida ativa

Por Lummy Masaki¹ e Lucius Marcus Oliveira² RESUMO O objetivo do presente estudo é defender a ilegitimidade da utilização do Protesto de Certidão de Dívida Ativa – CDA. Para tanto, socorreu-se da jurisprudência, doutrina e legislações, a fim de tratar da inconstitucionalidade formal e material do disposto do parágrafo único, do artigo 1º da Lei 9.492/97…