ALTERAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ICMS-ST A PARTIR DE 01.07.19
Convênio ICMS nº 38.2019 No dia 1º de julho de 2019, entrou em vigor o Convênio ICMS nº 38/2019 ( alterando o Convênio ICMS nº 142/2018) referente a substituição tributária do ICMS e sua possibilidade de restituição. Com base no Acórdão proferido pelo Superior Tribunal Federal (RE nº 593849) sob sistema de repercussão geral,…