PGFN EDITA REGRAS PARA IOF ZERO NA EXPORTAÇÃO
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer de nº 83, em junho de 2019, determinando a aplicação da alíquota zero, do IOF, em relação as operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços, prevista no inciso I, do art. 15-B, do Decreto nº 6.306/2007[1], somente…