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Batista Pereira & Oliveira Advogados Associados
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Experiência, confiança e pessoalidade definem a atuação da BP&O Advogados – Batista Pereira & Oliveira Advogados Associados, Sociedade de Advogados inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná – sob o no 1.393.
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Arquivo Diário: 29 de julho de 2019

PGFN EDITA REGRAS PARA IOF ZERO NA EXPORTAÇÃO

InformesPor AdMBPOAvogados29 de julho de 2019

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o  Parecer de  nº 83, em junho de 2019, determinando a aplicação da alíquota zero, do IOF, em relação as operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços, prevista no inciso I, do art. 15-B, do Decreto nº 6.306/2007[1], somente…

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