POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PREVISTOS NO CONVÊNIO ICMS nº 190/2017.

Resoluções CONFAZ nº 21/2019 a nº 24/2019. (CONFAZ) em prazo posterior ao previsto no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Aludido Convênio, dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea…