CONTRATO VERDE E AMARELO E EXTINÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A MULTA RESCISÓRIA DO FGTS
Medida Provisória nº 905/2019, de 12 de novembro de 2019 A fim de promover novos postos de trabalho e registro de primeiro emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social tanto para jovens entre dezoito e vinte e nove anos [1]quanto para trabalhadores que recebem até um salário e meio por mês, foi publicada no…