Sócio participa de palestra sobre criminalização do não pagamento de ICMS declarado

O sócio do escritório Batista Pereira & Oliveira Advogados Associados, Jefferson Kaminski, participou no último dia 22, em São Paulo, da palestra “A criminalização pelo STF do não pagamento de ICMS declarado – análises e perspectivas”, realizada pela Associação Brasileira do Direito Financeiro (ABDF). Os advogados Igor Mauler Santiago e Pierpaolo Bottini foram os palestrantes.…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS – ST

O  Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 3.886/2020 publicado no dia 21.01.2020 no Diário Oficial do Estado alterou o RICMS/PR,  instituindo o Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS ST (ADRC-ST), destinado à apuração da substituição tributária e do FECOP a recuperar, a ressarcir e a complementar e definiu…