Decreto n° 524/2020 , publicado em 09.04.2020 prorrogou o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo) Alcance: Prorrogação do ISS fixo, devido pelos profissionais autônomos e pelas sociedades profissionais, relativamente aos meses de março a maio/2020, conforme segue: Período de Apuração Vencimento Original Novo Prazo de Vencimento Março/2020 10.04.2020…
Extensão da prorrogação do prazo para as contribuições previdenciárias substitutivas A Portaria a nº 150, de 7 de abril de 2020 alterou a Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020 e determinou a extensão da prorrogação do prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias substitutivas, a saber: a contribuição previdenciária devida pela agroindústria…
O mais importante diante de uma crise econômica é atuar de forma proativa e inovadora. Sem dúvida, mudanças legislativas se apresentam como instrumentos poderosos e capazes de enfrentá-la. A atual lei de recuperação judicial, extrajudicial e falências (Lei 11.101/05) permitiu maior flexibilidade na renegociação das dívidas, transferiu aos credores sujeitos aos seus efeitos a participação…
