Postergada a entrada em vigor da – LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (03 de maio de 2021)
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória 959/2020 que “Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e *prorroga a vacatio legis da…