STF define o critério de incidência do ICMS importação optando pelo destinatário legal
O ICMS sobre importações foi objeto de discussão perante o Supremo Tribunal no julgamento do AgRE 665.134 -Tema 520 da Repercussão Geral, em 24 de Abril de 2020, de modo que a Corte fixou a seguinte tese como prevalente: “O sujeito ativo da obrigação tributária do ICMS incidente sobre mercadoria importada é o estado-membro no…