DIFAL – Convênio ICMS – Confaz nº 93/2015 Constitucionalidade e Repercussão Geral no STF

O ICMS diferencial de alíquota ( DIFAL) foi instituído no intuito de minimizar  desigualdades  entre os Estados, nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Isso porque, com o aumento relevante do e-commerce (vendas não presenciais por meio eletrônico), o ICMS ficava concentrado apenas no Estado onde estava localizado o remetente das mercadorias, em…