Transação tributária –Prorrogação prazo de adesão
No dia 01 de setembro de 2020 foi publicada a Portaria PGFN 20.162/20O dispondo sobre a prorrogação do prazo de adesão à transação extraordinária, estendendo o mesmo até 30 de setembro de 2020. Nesse sentido alterou-se o artigo 9º da Portaria PGFN nº 9924, de 14 de abril, para os seguintes termos : Art. 1º…