NOVA VERSÃO DO PAGAMENTO CENTRALIZADO DO COMÉRCIO EXTERIOR (PCCE) – SISCOMEX IMPORTAÇÃO ( Notificação 008/2021)

A implantação da nova versão do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE), conforme Siscomex ( Notícia 008/21)  será possível utilizar de novas formas para informação tanto do pagamento integral como exoneração do ICMS. Nesse sentido, com esta divulgação e  implementação no PCCE, os novos tipos de solicitação de pagamento ou exoneração do ICMS (com anexação…

TRIBUTOS FEDERAIS VENCIDOS E NÃO PAGOS (Março a Dezembro 2020) PGFN PORTARIA nº 1696/21 – TRANSAÇÃO

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 10.02.2021 a Portaria nº1696, com as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos, desde que inscritos em dívida ativa até 31.05 .2021. A adesão à modalidade condiciona-se a comprovação dos impactos econômicos sofridos,…