SÉRIE BP&O | TRIBUTÁRIO ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DOS CONTRIBUINTES AJUSTES SINIEF nºs 12/2021; 13/2021 e 16/2021

Os Ajustes SINIEF de nº 12/2021, 13/2021 e 16/2021 recém publicados (12.07.2021) promoveram importantes modificações nos procedimentos tributários dos contribuintes. O Ajuste SINIEF de nº 12/2021 alterou o inciso I da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 11/2019 cujo teor trata da data de entrada em vigor das alterações promovidas no Convênio s/n de 1970 quanto…