INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO ICMS – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 – DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E A NECESSÁRIA CAUTELA DO CONTRIBUINTE
Em 05/01/2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022 que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), regulamentando a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Esta Lei Complementar (190/2022) é vista como resposta a decisão do STF no RE nº 1.287.019 (Tema 1.093) que…
