INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO TRIBUTOS FEDERAIS & RECENTES ALTERAÇÕES NORMATIVAS
Em 30 de dezembro de 2021 foi publicado o Decreto nº 10.923/2021 que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, produzindo efeitos a partir de 01.04.2022, de acordo com a previsão do art. 6ºdesta normativa. Em 31 de dezembro de 2021 foi publicada a Lei nº 14.287/2021 que altera a…