BP&O - Retrospectiva 2020 – Decisões dos Tribunais Superior Temas Aduaneiros e Tributários

TRADING COMPANIES

TEMA Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”). Tema 674 da repercussão geral DECISÃO Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que as exportações indiretas são beneficiadas pela imunidade prevista no art. 149, I, da CF/88. No entender dos Ministros, a Constituição não diferencia o tratamento tributário conferido às exportações direta sem relação às indiretas, pois em ambos os casos, as mercadorias são destinadas ao exterior, devendo, portanto, ser alcançadas pela imunidade tributária. Ao final, a Corte declarou a inconstitucionalidade das instruções normativas que limitavam o alcance do benefício, bem como fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. AUTOS Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.735/DF e Recurso Extraordinário nº 759.244/SP

TAXA SISCOMEX

TEMA

Majoração de taxa tributária realizada por ato infra legal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Tema 1085 da repercussão geral

DECISÃO

O Pleno, por unanimidade, reconheceu a natureza constitucional e a repercussão geral da controvérsia e, em juízo de reafirmação de jurisprudência, por maioria negou provimento ao recurso do contribuinte. De acordo com os Ministros, em que pese a inconstitucionalidade da majoração de referida taxa promovida pela Portaria MF 257/2011, que contraria o parâmetro da delegação legal, não haveria que se falar na inconstitucionalidade da Taxa SISCOMEX em si, sendo possível que o Poder Executivo venha a promover sua atualização monetária por meio de ato infra legal, observando os índices oficiais. Como tese de repercussão geral foi fixado que: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infra legal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”. Foram opostos embargos declaratórios pendentes de julgamento.

AUTOS

Recurso Extraordinário nº 1.258.934/SC

CONTA E ORDEM

  • 17 de Abril de 2020

TEMA

Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap.
(Tema 391 da repercussão geral)

DECISÃO

Segundo os Ministros, a verificação se houve ou não contratação por conta e ordem de terceiro e o propósito negocial das operações de importação de bens demandaria o revolvimento de fatos e provas, bem como demandaria reinterpretação da legislação de regência. Dessa forma, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É infraconstitucional e incide a Súmula 279/STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a base de cálculo da COFINS e do PIS, na importação feita no âmbito do sistema FUNDAP, quando fundada na análise dos fatos e provas que originaram o negócio jurídico subjacente à importação e no enquadramento como operação de importação por conta e ordem de terceiro de que trata a MP nº 2.158-35/2001”.

AUTOS

Recurso Extraordinário nº 635.443/ES

17 de Abril de 2020

IMUNIDADE

TEMA

Imunidade na importação e comercialização de livros eletrônicos e acessórios de leitura (leitores)

DECISÃO

Enunciado: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias”.

AUTOS

Súmula Vinculante nº 57

DRAWBACK

  • 10 de Março de 2020

TEMA

Concessão de drawback em licitação internacional realizada por organização privada

DECISÃO

Para os Ministros da Primeira Turma, a definição de licitação internacional compatível com o drawback, incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno, é a contida no artigo 3º da Lei 11.732/2008, mais abrangente do que a disposta na Lei 8.666/1993, restrita à Administração Pública.
Assentou ainda o caráter interpretativo do art. 3º da Lei 11.732/2008, possibilitando que este retroagisse para alcançar a licitação em questão, nos termos do art. 106, do CTN. Com isso, por unanimidade, a Turma decidiu ser possível a concessão do regime aduaneiro de drawback para empresas que participam de licitação internacional realizada por organização privada.

AUTOS

Recurso Especial nº 1.715.820/RJ

10 de Março de 2020
11 de Março de 2020

VALOR ADUANEIRO -CAPATAZIA

  • 11 de Março de 2020

TEMA

(Tema 1.014 dos recursos repetitivos)
Inclusão da Capatazia no valor aduaneiro do Imposto de Importação

DECISÃO

A Primeira Seção do STJ definiu a seguinte tese: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação”. A tese, sob o rito dos repetitivos, consolidou entendimento de que os serviços de capatazia, que, conforme previsão da Lei 12.815/2003, são as movimentações de mercadoria nas instalações dos portos ou pontos alfandegários, devem ser incluídos na base de cálculo do II. Verificou-se neste julgamento alteração substantiva da posição de ambas as Turmas de direito público do STJ, que até então decidiam favoravelmente ao contribuinte.

AUTOS

Recurso Especial nº 1.799.306/RS

ACOMPANHE NOSSAS REDES SOCIAIS