Convênio ICMS nº 38.2019
No dia 1º de julho de 2019, entrou em vigor o Convênio ICMS nº 38/2019 ( alterando o Convênio ICMS nº 142/2018) referente a substituição tributária do ICMS e sua possibilidade de restituição.
Com base no Acórdão proferido pelo Superior Tribunal Federal (RE nº 593849) sob sistema de repercussão geral, firmou-se o entendimento pela restituição de valores de ICMS, pagos em regime de substituição tributária para frente, naqueles casos onde o pagamento foi realizado a maior (b.presumida) diante da base de cálculo real (b.efetiva).
A possibilidade de restituição havia sido afastada pelo julgamento da ADI 1.851/AL, oportunidade em que o plenário daquela corte, por maioria, havia declarado constitucional a cláusula segunda, do Convênio ICMS 13 de 21/03/1997 – que estabelecia o não cabimento da restituição ou da cobrança suplementar do ICMS quando a operação ou prestação subsequente à cobrança do imposto, sob a modalidade de substituição tributária, se realizasse com valor inferior ou superior ao previamente estabelecido.
Revisto e modificado tal entendimento pelo próprio STF, a edição do Convênio ICMS de nº 38/2019, passou a dispor sobre a possibilidade de ressarcimento do imposto retido na operação anterior, em operações interestaduais com bens e mercadorias alcançados pelo regime de substituição tributária. Ainda, a critério da unidade federada, poderá o contribuinte que tiver direito a este ressarcimento, emitir NF-e exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor, inscrito como substituto tributário.
