INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO
STF MANTÉM LEI DO ESTADO DO PARANÁ SOBRE COBRANÇA DE IPVA
Questão da constitucionalidade de Lei Estadual ( Estado do Paraná) que, a um só tempo, majorava a alíquota do IPVA em 1% (um ponto percentual) e alterava o momento do fato gerador, em 90 (noventa) dias, quanto a cobrança do tributo majorado no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação foi decidida no último dia…