INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA –  E A ILEGALIDADE DE FIXAÇÃO da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 243/2002  – PRECEDENTE FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE – STJ 

O tema do preço de transferência, por beneficiar diretamente empresas multinacionais e tratar-se de forma a calcular o IRPJ e a CSLL incidentes em operações realizadas entre empresas de um mesmo grupo econômico, que atuam em países diferentes tem impacto de grande relevância. Em primeira decisão sobre o assunto, os Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,…

Outlet com quase 150 lojas deve criar até 2,5 mil empregos na região de Curitiba; veja lista de marcas

Vagas de emprego estão abertas na Agência do Trabalhador do Campo Largo. Empreendimento promete descontos de até 70% durante todo o ano em lojas nacionais e internacionais. Quase 150 marcas nacionais e internacionais dividirão o mesmo espaço em um outlet que está sendo construído em Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). O empreendimento, que promete gerar…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | NOVO PROGRAMA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA  DE TRIBUTOS FEDERAIS – Quita PGFN 

Publicado na última sexta feira ( 07.10.2022) novo PROGRAMA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE TRIBUTOS FEDERAIS – O QUITA PGFN e abrange as seguintes modalidades de transação: transação por adesão celebrada – edital PGFN 01/2019; transação por adesão celebrada – edital PGFN 02/2021; transação excepcional, incluindo as dívidas ativas – Portaria PGFN 14.402/2020, FUNRURAL e ITR…

STF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE  VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS OU PENSÃO ALIMENTÍCIA

Em 03.06.2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI de n.º 5.422 quanto a não incidência do imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família. Assim prevaleceu o entendimento, conforme à Constituição Federal, para afastar a incidência do imposto de renda…