INFORMATIVO BP&O | EMPRESARIAL Novas regras para emissão de CND ou CPD-EN PARECER SEI nº 649/2022 e Despacho PGFN nº 076/2022
No último dia 25 de fevereiro de 2022 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu Parecer (SEI nº 649/2022) e Despacho (PGFN nº 076/2022), comunicando ao contribuinte que, em síntese, o descumprimento de obrigação acessória, não é impeditivo à emissão de CND ou CPED-EN. No r. despacho que sintetiza o entendimento da autoridade fiscal, destaca-se…