INFORMATIVO BP&O | EMPRESARIAL Novas regras para emissão de CND ou CPD-EN PARECER SEI nº 649/2022 e Despacho PGFN nº 076/2022

No último dia 25 de fevereiro de 2022 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu Parecer (SEI nº 649/2022) e Despacho (PGFN nº 076/2022), comunicando ao contribuinte que, em síntese, o descumprimento de obrigação acessória, não é impeditivo à emissão de CND ou CPED-EN. No r. despacho que sintetiza o entendimento da autoridade fiscal, destaca-se…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | INAPLICABILIDADE DO CPOM – ISS – Súmula 08 Conselho Municipal do Município de São Paulo

Em 09/02/2022 foi publicada a Súmula nº 08 pelo Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo[1] que trata da inaplicabilidade do CPOM, bem como retenção do ISS pelo descumprimento da referida obrigação acessória naquele Município, em virtude do julgamento do Tema 1.020 (RE nº 1.167.509) repercussão geral pelo STF. Esta Súmula foi publicada…

INFORMATIVO BP&O | EMPRESARIAL | Reparcelamento de Dívidas Receita Federal Instrução Normativa RFB nº 2063/2022

A Instrução Normativa de nº 2063/2022[i] -RFB, publicada em 27 de janeiro último, consolidou as modalidades de parcelamento disponíveis aos contribuintes para a regularização do passivo tributário federal no âmbito administrativo[ii]. As modalidades previstas são três: (i) parcelamento ordinário, (ii) parcelamento simplificado e, (iii) parcelamento para empresas em recuperação judicial, com especificidades de pagamentos e…