INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO ICMS – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 – DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E A NECESSÁRIA CAUTELA DO CONTRIBUINTE

Em 05/01/2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022 que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), regulamentando a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Esta Lei Complementar (190/2022) é vista como resposta a decisão do STF no RE nº 1.287.019 (Tema 1.093) que…

Aprovada PEC que garante benefícios tributários para setor de tecnologia Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou nesta quinta-feira (9), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2021, que garante benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores — a PEC exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para essa empresas. A proposta foi…