INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO ICMS – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 – DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E A NECESSÁRIA CAUTELA DO CONTRIBUINTE

Em 05/01/2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022 que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), regulamentando a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Esta Lei Complementar (190/2022) é vista como resposta a decisão do STF no RE nº 1.287.019 (Tema 1.093) que…

INFORME BP&O | EMPRESARIAL PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS NOVA RESOLUÇÃO – COAF ( 40/2021)

Com vigência a partir de 01 de dezembro, foi publicada a Resolução COAF 40-2021 no último dia 23 de novembro reforçando e adotando novos  procedimentos a serem observados, em relação a pessoas expostas politicamente sujeitas à supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.  Importante ressaltar que com a entrada em vigor desta…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO CONFAZ- RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS – Ato Declaratório 27/2021

O Conselho Nacional de Política Fazendária – (CONFAZ) informa por meio de sua Secretaria Executiva a aprovação e ratificação de inúmeros Convênios Estaduais. O Conselho Nacional de Política Fazendária – (CONFAZ) informa por meio de sua Secretaria Executiva a aprovação e ratificação de inúmeros Convênios Estaduais. CONVÊNIO ICMS nº 162/21 – Autoriza as unidades federadas que…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DE EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA 119 DO CARF EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

Publicada a Portaria ME nº 9.910, de 17 de agosto de 2021 que exclui aSúmula 119 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Anexo Único àPortaria nº 129, de 1º de abril de 2019, que atribui a súmulas do ConselhoAdministrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante em relação à AdministraçãoTributária Federal,   Vale rememorar o teor…

SÉRIE BP&O | TRIBUTÁRIO ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DOS CONTRIBUINTES AJUSTES SINIEF nºs 12/2021; 13/2021 e 16/2021

Os Ajustes SINIEF de nº 12/2021, 13/2021 e 16/2021 recém publicados (12.07.2021) promoveram importantes modificações nos procedimentos tributários dos contribuintes. O Ajuste SINIEF de nº 12/2021 alterou o inciso I da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 11/2019 cujo teor trata da data de entrada em vigor das alterações promovidas no Convênio s/n de 1970 quanto…

INFORMATIVO BP&O | EMPRESARIAL GOVERNO CRIA REDE FEDERAL DE GESTÃO DE INCIDENTES CIBERNÉTICOS – DECRETO N.º 10.748, DE 16 DE JULHO DE 2021.

Em razão do crescente número de ameaças e prática de crimes cibernéticos, foi editado na data de 16 de julho de 2021, o Decreto n.º 10.748, que institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos para os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e funcional, cuja participação é obrigatória. O Decreto tem…