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ESTADO DE SÃO PAULO edita LEI 17.843 NOVEMBRO/2023 – Requisitos e Condições para TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

MODALIDADES DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO O devedor ou a parte adversa aderem aos termos e condições estabelecidos em edital publicado pela Procuradoria Geral do Estado implicando na aceitação das condições fixadas POR PROPOSTA individual ou conjunta do devedor ou do credor, expondo os meios para a extinção dos créditos contemplados e estará condicionada, no mínimo,…

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ICMS – COBRANÇA RETROATIVA – EMPRESAS DE VAREJO – IMPACTO E SUSPENSE NA AGUARDADA DECISÃO DO STF

Ainda para este mês de outubro, aguarda-se decisão do STF que afetará as empresas de varejo, que com baseadas na jurisprudência deixaram de fazer o recolhimento do imposto ICMS nas operações de transferência das mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sediados em Estados diferentes. A decisão aguardada será proferida em recurso de contribuinte ao STF,…

ITR – Imposto sobre Propriedade Rural – Dedução de base cálculo forma e comprovação – exclusão – Área de Preservação Permanente – APP

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – modificou o entendimento quanto a comprovação de reconhecimento das APP – Áreas de Preservação Permanente que atinge   a possibilidade desta área ser deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), trazendo mais formalidade a comprovação deste cálculo.   Até então a comprovação…

Tributação dos fundos de investimento – Alterações – MP 1.184/2023

FUNDOS FECHADOS DE LONGO PRAZO   Tributação periódica IRF à alíquota de 15% (longo prazo) ou 20% (curto prazo) Será devido IRF complementar (diferença entre as alíquotas regressivas e a alíquota do come-cotas) no resgate, amortização ou alienação Rendimentos acumulados por fundos fechados até 31.12.23 a alíquota de 15% O recolhimento será realizado pelo administrador…

COMÉRCIO ELETRÔNICO E O PROGRAMA REMESSA CONFORME NOVAS REGRAS DA IMPORTAÇÃO #IN 2146

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2.146/2023[1], pela qual foram definidas novas regras sobre o controle aduaneiro de remessas internacionais destinadas a pessoas físicas resultando na alteração  da tributação de serviço aduaneiro usualmente aplicada e na instituição do  Programa Remessa Conforme, destinado a empresas de e-commerce com isenção…

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL – NOVO EDITAL –  NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

O novo edital de transação tributária (PGDAU n. 3/2023)[1] com novas possibilidades de negociações de créditos inscritos na dívida ativa foi apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no último 25 de maio. Nos termos deste, são elegíveis a transação os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou…

INCENTIVOS, RENÚNCIA, BENEFÍCIOS E IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA portaria rfb 319/2023

A Receita Federal ( RFB) editou a Portaria Informativa 319/23 quanto aos incentivos, renúncia, benefícios e imunidades tributárias já destinados à pessoas jurídicas beneficiárias e oportunizou ao contribuinte relembrar os critérios objetivos fixados  nas legislações de concessão. O prazo de 15 (quinze) dias foi indicado para publicação no Portal de dados do Governo Federal e…

SEFAZ – São Paulo – Lança o API DARE ICMS – Interface integrada a permitir a emissão de documentos de arrecadação e pagamento pix

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através de nova API – Interface de Programação de Aplicação passa a permitir que softwares não governamentais se integrem ao sistema público estadual e os contribuintes poderão emitir a DARE-SP – ICMS diretamente de sistemas de gestão integrado ERP (Enterprise Resource Planning) ou similares…