Em 20 de maio de 2022 foi publicada decisão proferida pelo Ministro Relator das ADI´s[1] (Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade) então propostas em face da Lei Complementar nº 190/2022 que discutem o momento de início de cobrança do DIFAL – ICMS. Nesta decisão a proposta do SINDISER – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que há questão constitucional e Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1346152, que discute a possibilidade dos Municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União. Em breve retrospectiva dos fatos na origem, o Tribunal de Justiça…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.081 DE MAIO DE 2022 As condições de concessão de isenção de IPI e IOF para aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi), foram recentemente modificadas passando-se a incluir regras para transferências a terceiros e emissão do documento fiscal de venda. Transferência para terceiro de veículo destinado ao…
O julgamento virtual dos Recursos Extraordinários RE 955.227 e RE 949.297, com repercussão geral reconhecida (Temas 885 e 881) iniciado em 06 de maio último encontra-se ora suspenso pelo pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes. Antes porém deste pedido os Relatores, Ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, respectivamente, votaram no sentido de…
A Suprema Corte retirou do Plenário e agora julgará virtualmente um dos mais relevantes temas tributários em pauta no tribunal “os limites da coisa julgada em matéria tributária”. A controvérsia será julgada por meio dos Recursos Extraordinários de nº 955.227 e 949.297 com repercussão geral reconhecida (Temas 885 e 881). O(s) leading case(s) acima dizem…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (05.05.2022) a MP de nº 1079/2021, que prorroga por 1(um) ano os prazos de cumprimento do regime aduaneiro especial drawback nas modalidades suspensão e isenção, mediante os quais as empresas são desoneradas de tributos na compra de insumos usados na produção de bens destinados à…
Paraná edita novo programa de parcelamento concedendo descontos e condições especiais para pagamento de débitos tributários ( ICMS, ICMS-ST e ITCMD) e não tributários gerados até 31/07/2021, através do Decreto Estadual 10.766./2022 O programa tem o seguinte alcance: Débitos tributários: de ICMS, ICMS-ST, ITCMD e créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela SEFA/PR;…
A partir da publicação da Portaria ME nº 3.125/221[1], o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) poderá julgar casos em sessões virtuais sem limite de valor. Publicada nesta segunda-feira (11/04) no Diário Oficial da União, esta norma revogou o parágrafo 2º do artigo 53 do Regimento Interno do CARF[2], retirando o limite de R$ 36…
Consultada a Procuradoria Geral da República sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam do início da cobrança do DIFAL-ICMS e ora estão no aguardo da decisão do Supremo Tribunal Federal, posicionou-se esta em Parecer enviado ao STF sobre a defesa e necessária interpretação da Corte quanto as novas regras para cobrança do Imposto…
Em 24 de março de 2022 o julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 6399, 6403 e 6415 foi suspenso por pedido de vista. Tais ações diretas propostas pelo Procurador Geral da República, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), objetivam a declaração…
