PRORROGAÇÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Alcance:  Publicada a  IN RFB 1932/2020 em 03.04.2020 que prorroga o prazo para a apresentação de obrigações acessórias de tributos impostos e contribuições federais em razão da pandemia, causada pelo COVID-19 sendo estas  DCTF – Declaração de Débitos e Crédito Federais, Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS Contribuição Previdenciária sobre a…

PIS – COFINS – PRORROGAÇÃO

Publicada na Portaria ME n° 139/2020 – Edição Extra do DOU de 03.04.2020 que prorroga o prazo para o recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em razão do enfrentamento da pandemia causada pelo Covid -19. Foram, portanto, prorrogados os prazos de recolhimento da Contribuição para…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, 31 DE MARÇO DE 2020

Alcance: Permite o adiamento de Assembleias Gerais de Sociedades Anônimas e reuniões de sócios em limitadas e autoriza a CVM a flexibilizar a entrega de demonstrações financeiras de Companhias Abertas.   Altera a data para realização da AGOs : As Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) das S.A. (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades…

SUSPENSÃO – PROTESTOS DE DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS & PRORROGAÇÃO VALIDADE – CND ESTADUAIS

Decreto Estadual 4385, 27 de março de 2020 Alcance:  Autoriza a  suspensão dos prazos de protesto de dívidas ativas  pela PGE e o ajuizamento de execuções fiscais por 90 (noventa) dias e prorroga também por 90 (noventa) dias as validades das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa estadual e das certidões positivas…

Alemanha aprova pacote de mudanças legislativas contra a crise do coronavírus

A Alemanha tem tomado rapidamente muitas medidas para combater e amenizar a crise instaurada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2. Essas medidas não se limitam à proibição de circulação de pessoas e do exercício de atividades econômicas consideradas não estritamente necessárias. O governo da chanceler Angela Merkel anunciou, dia 24.03.2020, um pacote de medidas para tentar minimizar…

COMUNICADO: MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DA EPIDEMIA

Prezados clientes e parceiros institucionais,   Considerando a classificação do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia e observando as recomendações do Ministério da Saúde e demais órgãos e autoridades públicas federais, estaduais e municipais; Comunicamos que neste momento todas as nossas equipes estão trabalhando em regime de home-office. Este período de quarentena, se necessário for, poderá…