Novo marco legal do câmbio abre possibilidade, mas entrará em vigor 1 ano depois de publicado no DOU.

Aprovado pelo Senado, o novo marco legal do câmbio moderniza e simplifica o mercado cambial brasileiro. O projeto abre caminho, por exemplo, para a abertura de contas em dólar e a implementação do Pix internacional. Porém, levará pelo menos 1 ano para ter efeitos práticos.

O projeto de lei foi proposto pelo BC (Banco Central) em 2019, passou pela Câmara dos Deputados no início de 2021 e foi aprovado pelo Senado Federal na 4ª feira (8.dez.2021). Entrará em vigor 1 ano depois de ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e publicado no Diário Oficial da União.

Bolsonaro ainda não sancionou o projeto, nem indicou quando o faria. Por isso, é possível que seja implementado só no final de 2022 ou início de 2023

. Segundo o Banco Central, o prazo de 1 ano é necessário para a adaptação da administração pública e das empresas privadas às novas regras cambiais. Também permitirá a regulamentação infralegal do assunto pelo BC e pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).

O BC disse que pelo menos 3 pontos do novo marco cambial precisam ser regulados:

• Mercado de câmbio brasileiro, como operações de câmbio referentes a comércio exterior, transferências unilaterais, capitais internacionais ou operações interbancárias;…

• Capital brasileiro no exterior e capital estrangeiro no Brasil, como operações de crédito, investimento direto e investimento em carteira;…

• Prestação de informações ao Banco Central, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais….

Segundo a autoridade monetária, essas regulamentações serão publicadas ao longo de 2022 e entrarão em vigor na mesma data da futura lei do marco cambial.

Depois dessas regulamentações, também há uma expectativa de que o Banco Central avalie a possibilidade de pessoas físicas terem contas em dólar no Brasil.

CONTAS EM DÓLAR.

O projeto de lei que cria um novo marco cambial diz que compete ao Banco Central “regulamentar as contas em moeda estrangeira no País, inclusive quanto aos requisitos e aos procedimentos para sua abertura e sua movimentação”

Isso permite que o BC amplie as possibilidades de abertura de conta em dólar no Brasil. Hoje, podem ser titulares de contas em moeda estrangeira no Brasil:

• agências de turismo e prestadores de serviços turísticos;

• Correios;

• administradoras de cartões de crédito de uso internacional;

• empresas encarregadas da implementação e desenvolvimento de projetos do setor energético;

• estrangeiros transitoriamente no país e brasileiros residentes ou domiciliados no exterior;

• seguradoras, resseguradoras e corretoras de resseguro;

• transportadores residentes, domiciliados ou com sede no exterior;

• agentes autorizados a operar no mercado de câmbio;

• embaixadas, delegações estrangeiras e organismos internacionais.

Em nota, o Banco Central disse que “eventual ampliação das possibilidades hoje existentes, se necessária, será feita de forma gradual e segura, quando houver benefícios econômicos subjacentes que permitam ganho de eficiência ou redução de riscos”.

O Poder360 procurou os 4 maiores bancos brasileiros sobre o assunto. O Banco do Brasil disse que “somente após a publicação das normas infralegais será possível avaliar qualquer aspecto relacionado a tais contas”. O Itaú acompanha “as evoluções sobre a regulamentação a serem discutidas pelo órgão responsável”. O espaço segue aberto para os demais bancos

MODERNIZAÇÃO

O novo marco legal moderniza, simplifica e consolida a legislação cambial brasileira, que hoje está dispersa em mais de 40 dispositivos legais editados nos últimos 100 anos.

Segundo o BC, o projeto torna a legislação “compatível com uma economia moderna e dinâmica” e simplificará as operações de câmbio.

Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/economia/pessoa-fisica-ainda-levara-1-ano-para-ter-contas-em-dolar-no-brasil/)
© 2021 Todos os direitos são reservados ao Poder360, conforme a Lei nº 9.610/98. A publicação, redistribuição, transmissão e reescrita sem autorização prévia são proibidas.

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O projeto prevê, por exemplo:

• ampliação de R$ 10 mil para US$ 10 mil o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil;

• negociação de até US$ 500 entre pessoas físicas;
• permissão para exportadores usarem recursos mantidos no exterior e oriundos de exportação para empréstimos ou contratos de mútuo;

• ampliação dos casos em que é permitido o pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional, com no pagamento de contratos de arrendamento mercantil feitos entre residentes no Brasil com recursos captados no exterior….

Para a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), as novas regras vão reduzir o custo das operações de câmbio ao longo do tempo.

O BC diz que o projeto de lei é um “passo fundamental para o processo de acessão do país à OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico)”.

A autoridade monetária também avalia que as novas regras cambiais podem abrir espaço para a criação do Pix internacional e do real digital.