Decreto Estadual 4385, 27 de março de 2020

Alcance:  Autoriza a  suspensão dos prazos de protesto de dívidas ativas  pela PGE e o ajuizamento de execuções fiscais por 90 (noventa) dias e prorroga também por 90 (noventa) dias as validades das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa estadual e das certidões positivas com efeitos de negativa de regularidade de débitos tributários e de dívida ativa estadual.

Vigência : enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19.

Decreto Estadual 4386, 27 de março de 2020

Alcance:  Para o contribuinte optante do Simples Estadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de que tratam os incisos I e II do § 16 do art. 74 do Regulamento do ICMS – aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro atinente ao Simples Estadual efetua a prorrogação de prazos de pagamento do imposto.

Decreto Estadual 10.282, 20 de março de 2020

com as modificações dos Decretos 4318 de 22 de março de 2020; Decreto 4323 de 24 de março de 2020 e do Decreto 4388, de 30 de março de 2020;

Alcance: Declara de Emergência de Saúde Pública no Estado do Paraná para enfrentamento da Infecção Humana pelo COVID-19 para definir os serviços públicos  essenciais e a suspensão dos serviços e atividades não essenciais, com a inclusão como essenciais das atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

Equipe de Direito Tributário da BP&O Advogados Associados