BP&O - Retrospectiva 2020 – Decisões dos Tribunais Superior Temas Aduaneiros e Tributários

IRRF

TEMA

Incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos

DECISÃO

A Primeira Turma, por unanimidade, proveu o recurso do contribuinte para afastar a incidência do IRRF sobre a remuneração percebida por empresa domiciliada na França em razão da prestação de serviços técnicos a empresa brasileira, nos termos do que dispõe a convenção firmada entre os dois países.

PIS-COFINS MONOFASICO

TEMA

Creditamento de PIS/COFINS decorrente da aquisição de mercadorias tributadas sob regime monofásico

DECISÃO

Por maioria, a Primeira Turma assentou o direito ao crédito de PIS/COFINS apurado sob o regime não cumulativo em razão de aquisições submetidas ao regime monofásico ainda que a operação de venda em si não tenha sido submetida à tributação. De acordo com a corrente vencedora, tal interpretação seria possível a partir do art. 17 da Lei 11.033/2004, que, no âmbito da disciplina ao REPORTO, teria revogado tacitamente certas limitações ao creditamento até então vigentes nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
No entender da Relatora, a extensão do benefício não estaria limitada as empresas vinculadas ao regime do REPORTO, bem como “o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis por recolherem o tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas”

IRRF

TEMA

IRRF sobre juros recebidos a partir de ORTNs

DECISÃO

A Primeira Turma analisou o momento da incidência do IRRF sobre os juros recebidos por pessoas físicas ou jurídicas a partir de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), decidindo que o IRRF incide quando do vencimento do título, ou seja, no momento de seu resgate.
Para os Ministros, se o portador da ORTN transferir os títulos sem deságio antes do vencimento, não há tributação na fonte, pois, nos termos do decreto-lei 2.072/1983, o IRRF só incide na compra e venda quando há diferença entre o valor nominal do título do Tesouro Nacional, com correção monetária, da data da emissão até a data da negociação. Caso contrário, o então portador submete-se apenas às regras gerais do IR para tributação de eventual acréscimo patrimonial relacionado à operação.

TEMA

Isenção de IRPF para portador de moléstia grave

DECISÃO

A Primeira Turma, por unanimidade, assentou a desnecessidade de comprovação quanto à atualidade dos sintomas decorrentes da doença grave para fins de gozar da isenção prevista pela Lei 7.713/1988. Para o colegiado, bastaria ao contribuinte comprovar o acometimento pela moléstia, pouco importando posterior sucesso no tratamento médico.
Entendeu ser aplicável ao caso o que previsto na Súmula 627/STJ, que dispõe que “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.

IRPJ

TEMA

Trava dos 30% para a compensação de prejuízos fiscais

DECISÃO

Por maioria, a Primeira Turma decidiu pela validade da “trava dos 30%” para fins de compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas na apuração de IRPJ e CSLL, mesmo nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica em razão de sua incorporação.
Segundo a posição vencedora, a possibilidade de compensação teria natureza de benefício fiscal que, nos termos do art. 111 do CTN, deve ser interpretado de maneira “restritiva e literal”. Dessa forma, como a legislação não autorizaria expressamente a compensação integral em casos de empresas extintas por incorporação, não caberia sua interpretação ampliativa.

ICMS

TEMA

Necessidade de lei estadual específica internalizando Convênio ICMS em matéria tributária

DECISÃO

A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do contribuinte para assentar a ilegalidade da cobrança de ICMS-ST a partir de previsão em Decreto e portaria que teriam internalizado na legislação estadual as disposições contidas em Convênio ICMS 110/2007.
Nos termos do que estabelecido no art. 97, do CTN, o Colegiado entendeu que para o caso se faz necessária a existência de lei em sentido estrito e que, embora via de regra o tema da legalidade tributária guarde fundo constitucional, tal fato não impediria o conhecimento da matéria pelo STJ, em especial nas hipóteses em que envolvida a cobrança de imposto sem previsão legal.
No mais, os Ministros entenderam que a decisão do STF de modular os efeitos da decisão proferida na ADI 4.171/DF, salvaguardando atos anteriores à declaração de inconstitucionalidade do referido Convênio ICMS, não deve ser aplicada ao presente caso, visto que a controvérsia posta naquela ação não alcança a questão da nulidade da exigência de imposto sem lei específica que o preveja.

ITCMD

TEMA

Tema 1048 em Recurso Repetitivo - Proposta de Afetação como Representativo

DECISÃO

Tese controvertida: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.

CORRETORES DE SEGUROS

TEMA

Contribuição social sobre valores repassados pelas seguradoras aos corretores de seguros

DECISÃO

O Pleno, por maioria, julgou improcedente a ação direta, assentando ser constitucional a incidência da contribuição para a seguridade social prevista no art. 22, caput, III e § 1º, da Lei 8.212/1991, sobre os valores pagos pelas seguradoras aos corretores de seguro a título de comissão. No entender do Tribunal, a previsão contida no art. 195, I a, da CF/88, ao eleger como possível base os rendimentos do trabalho da pessoa física, autorizaria a incidência em questão.

ICMS

TEMA

Concessão de benefício fiscal irregular de ICMS.

DECISÃO

Por maioria, o STF julgou procedente o pedido formulado na ADI para declarara inconstitucionalidade dos arts. 3º, §§ 2º a 5º e § 8º; e o trecho “bem como a saída de massas e biscoitos derivados de farinha de trigo efetuada por indústrias pertencentes à produção integrada” do art. 6º do Decreto 31.109/2013, do Estado do Ceará, com as alterações dos Decretos 31.288/2013 e 32.259/2017. Segundo os Ministros, a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados decorreria da concessão de benefício fiscal de ICMS sem autorização mediante convênio; de tratamento tributário diferenciado em razão da procedência dos produtos; e da afronta ao princípio da neutralidade fiscal, na medida em que a norma criaria desequilíbrio concorrencial entre produtores localizados em Estados distintos.

TAXA VEICULO AUTOMOTOR

TEMA

Cobrança de taxa de registro de veículo automotor

DECISÃO

Por unanimidade, o STF julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da norma constante do item 9 da tabela IV (“serviços de trânsito”) da Lei estadual n. 8.109/1985. Segundo os Ministros, a taxa seria inconstitucional por não se verificar correlação entre o ato de polícia e a base de cálculo, já que o serviço de alteração de registro e expedição de certificado de veículo não se qualificaria como atividade de fiscalização. Ainda, a fixação da taxa não poderia se basear unicamente em elementos estranhos aos serviços prestados, afetos a condição da pessoa ou aos bens isoladamente considerados, típicos das hipóteses de incidência dos impostos.

ICMS

TEMA

Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização. (Tema 520 da repercussão geral)

DECISÃO

O STF, por unanimidade, assentou que seria competente para cobrança do ICMS o Estado em que localizado o estabelecimento do destinatário legal a dar causa à importação. A Corte conferiu ainda interpretação conforme ao art. 11, I, d, da Lei Complementar federal 87/96, deveria ser interpretado de modo a afastar entendimento de que o local da operação ou da prestação seria apenas e necessariamente o da entrada física do bem importado, devendo ser considerada também a legalidade de circulação ficta de mercadoria emanada de uma operação documental ou simbólica, desde que haja efetivo negócio jurídico.
Ao final fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio”. Foram opostos embargos declaratórios pendentes de julgamento.

IRPJ

TEMA

Tributação de lucros auferidos por controlada domiciliada no exterior

DECISÃO

A Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo da União para determinar a aplicação do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001 à tributação das empresas controladas pela agravada com a utilização do método da equivalência patrimonial exclusivamente para que o IRPJ e a CSLL incidam sobre as parcelas correspondentes ao lucro das sociedades investidas.

SIMPLES NACIONAL

TEMA

(Tema 207 da repercussão geral) Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.

DECISÃO

O STF, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, para reconhecer o direito à imunidade constitucional sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “as imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.”

ISS FRANQUIAS

TEMA

(Tema 300 da repercussão geral) Incidência do ISS sobre os contratos de franquia

DECISÃO

O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso do contribuinte para assentar a legitimidade da incidência de ISS na espécie, fixando como tese que: “É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).”

ISS APOSTAS

TEMA

(Tema 700 da repercussão geral) Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas e a validade da base de cálculo utilizada

DECISÃO

O Pleno, por maioria, assentou a constitucionalidade da cobrança de ISS sobre a atividade de apostas. No entender da Corte, como a utilidade econômica colocada à disposição do adquirente do bilhete envolveria uma atividade humana, a incidência do imposto não poderia ser afastada. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta”.

IPVA

TEMA

(Tema 708 da repercussão geral) Local de incidência do IPVA

DECISÃO

Por maioria, o STF decidiu que o IPVA deve ser recolhido para o Estado onde circula o veículo automotor, como forma de garantir os recursos necessários ao Estado e ao município que incorrem nas despesas causadas pelo tráfego do automóvel. Não houve fixação da tese de repercussão geral, de modo que o processo retornará à pauta tão somente para fins de definição dos limites do pronunciamento.

CSLL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

TEMA

Majoração de alíquota de CSLL para instituições financeiras

DECISÃO

O Plenário do STF assentou, por unanimidade, a constitucionalidade da majoração de alíquota da CSLL para instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, promovida pelas MP 413/2007 e 675/2015.

ICMS

TEMA

(Tema 1094 da repercussão geral) Incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias por pessoa física ou jurídica com base em lei estadual editada posteriormente à promulgação da EC nº 33/2001, porém antes da vigência da Lei Complementar Federal nº 114/2002

DECISÃO

O Plenário, por maioria, atribuiu repercussão geral à controvérsia, julgando procedente o recurso do Estado de São Paulo. No entender da corrente vencedora, no julgamento do RE 439.796 (Tema 171) não teria havido qualquer debate quanto à possibilidade de lei local instituir ICMS após a EC 33/2001, mas antes de editada a legislação complementar específica. A Corte fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: “I – Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II – As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002”.

ICMS

TEMA

Vedação de crédito de ICMS nas aquisições interestaduais de bens ao ativo fixo

DECISÃO

Por maioria, o STF julgou procedente o pedido formulado na ADI para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 25 da Lei nº 7.098 do Estado do Mato Grosso. De acordo com o Supremo, a norma em questão teria criado um regime tributário diferenciado que agravaria as operações interestaduais, favorecendo a comercialização de bens produzidos internamente dentro do Estado, bem como a importação de bens do exterior, em detrimento das empresas localizadas no restante do território nacional. Ao criar tal barreira tarifária, a lei mato-grossense violaria o art. 152,da CF/88, bem como a sistemática de não cumulatividade do ICMS.

IOF-FACTORING

TEMA

Incidência de IOF sobre as operações de factoring

DECISÃO

Por unanimidade, o STF julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.532/1997. De acordo com o Tribunal, o fato de o factoring constituir um contrato atípico e de as empresas envolvidas não sejam necessariamente instituições financeiras não são elementos suficientes para afastar a tributação pelo IOF. Nesse sentido, à luz do art. 153, III da CF, haveria autorização constitucional para que a Lei 9.532/1997 instituísse a cobrança do IOF sobre operações de factoring.

IRPJ

TEMA

Cancelamento da Súmula 584/STF que dispõe “Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.”

DECISÃO

O Plenário do Supremo, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do adicional de IR instituído pelo Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto 1988, aos fatos ocorridos no ano-base de 1988 por entender violados os princípios da anterioridade e irretroatividade. Afirmou-se que, no caso de lei nova editada durante o exercício fiscal, devem ser observadas as disposições da lei anterior para fins de apuração do imposto, como forma de se resguardar os fatos geradores ocorridos até então.

IPVA

TEMA

(Tema 685 da repercussão geral) Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária

DECISÃO

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Estado para fixar a seguinte tese: “Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público”. A Corte entendeu que, nas hipóteses de desdobramento da propriedade, deve ser considerado contribuinte de IPVA aquele que detém a posse direta do veículo. Nesse caso, o Município faria jus ao reconhecimento da imunidade recíproca, mesmo que não gozasse da propriedade plena do bem. Em seu voto, o Relator destacou que entender de modo diverso faria com que “todos os veículos alienados fiduciariamente deveriam ser licenciados no Município de domicílio do credor”, o que “implicaria a subversão do pacto federativo, ao centralizar a arrecadação de IPVA em poucos Municípios, onde domiciliados os credores fiduciários – em regra, instituições financeiras sediadas em grandes centros”.

PIS-COFINS MONOFASICO

TEMA

(Tema 69 – ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS) Limitação temporal dos efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário 574.706/PR

DECISÃO

A Primeira Turma, por maioria, desproveu o agravo interno da União, mantendo decisão monocrática que reconheceu a inobservância da decisão proferida pelo TRF-4 quanto à tese vinculante fixada no RE 574.706.
No entender da Primeira Turma, ao limitar o alcance da decisão à data de 31 de dezembro de 2014, em razão da edição da Lei 12.973/2014, o Tribunal de origem teria desrespeitado a decisão do STF, uma vez que “muito embora tenha constado da ementa do acórdão menção à Lei 9.718/1998, o deslinde da questão controvertida se deu a partir da exegese do conceito de faturamento (base de cálculo do PIS e da COFInS)à luz de dispositivos constitucionais, sobretudo aquele que veicula a regra da não-cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, I, da CF)”.

PIS-COFINS-ST

TEMA

(Tema 228 da repercussão geral) Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária

DECISÃO

Confirmando entendimento anterior quanto ao regime de substituição tributária do ICMS, o Supremo, por maioria, deu provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer seu direito à restituição, fixando a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integracao Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”.

PIS-COFINS-IMOBILIZADO

TEMA

(Tema 244 da repercussão geral) Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS

DECISÃO

Por maioria, o Supremo assentou à luz do princípio da não cumulatividade para o PIS e COFINS estabelecido no art. 195, § 12, da CF/88 a inconstitucionalidade da vedação ao creditamento relativo aos encargos de depreciação e amortização dos bens do ativo imobilizado estabelecido pela Lei 10.865/2004.
Segundo a Corte, a vedação imposta pela lei teria violado não apenas o princípio da não cumulatividade, como também conferiu tratamento tributário desigual entre contribuintes que adquiriram tais bens antes da alteração legislativa em relação àqueles que efetuaram a aquisição em momento posterior. Assim, foi fixada a seguinte tese: “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004".

IPI

TEMA

Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI. (Tema 324 da repercussão geral)

DECISÃO

Por maioria, o STF decidiu ser constitucional o regime de pauta fiscal para fins de cálculo do IPI incidente sobre a comercialização de bebidas, assentando a legitimidade da fixação de valores prévios por meio de ato infra legal proferido pelo Executivo, conforme competência delegada pela Lei 7.798/1989. Ao final, foi fixada a seguinte tese: “É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI”.

ISS

TEMA

Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal. (Tema 296 da repercussão geral)

DECISÃO

O STF, por maioria, negou provimento ao recurso do contribuinte, para assentar que, embora seja taxativa, a lista de serviços estabelecida na legislação complementar comporta interpretação extensiva para alcançar serviços congêneres quanto à incidência de ISS. Para a Corte, tal técnica legislativa, ao adotar conceitos indeterminadas e ampliativos, se faz necessária como forma de possibilitar que a tributação alcance certas atividades econômicas independente da nomenclatura dada pelo particular.
Em seu voto, a Relatora atentou que eventuais excessos interpretativos, tanto pelos Municípios, quanto pelo contribuinte, deverão ser solucionados pela via do Judiciário. Ao final, enquanto tese, foi fixado o seguinte enunciado: “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva”.

PIS-COFINS-PRESTADORAS

TEMA

Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória (Tema 337 da repercussão geral)

DECISÃO

O Tribunal, por maioria, entendeu pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que inaugurou a sistemática da não-cumulatividade da contribuição para o PIS. O STF afastou a alegação de violação ao princípio da isonomia por entender que o art. 195, § 12, da CF/88 autorizaria, não apenas a coexistência de ambos os regimes de apuração da contribuição, como também conferiu à legislação definir os setores econômicos submetidos a cada uma das sistemáticas.
Ainda assim, reconheceu que a regência inaugurada pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está em processo de inconstitucionalizarão decorrente da ausência de critérios razoáveis quanto às escolhas legislativas tomadas para definição das atividades submetidas aos regimes de apuração das contribuições.
Por fim, foi fixada a seguinte tese: “Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalizarão, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços”.

PIS-COFINS

TEMA

Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS. (Tema 179 da repercussão geral)

DECISÃO

A Corte, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte para, reconhecendo a constitucionalidade dos artigos 11, § 1º,
da Lei 10.637/02, e 12, § 1º, da Lei 10.833/03, afastar o direito pleiteado quanto ao pleno aproveitamento de créditos calculados sobre o valor do estoque de abertura, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa do PIS e COFINS. Segundo o Relator, não haveria direito adquirido a regime jurídico na espécie e uma vez alterada a legislação, sua aplicação se dá a partir da respectiva vigência.
Dessa forma, foi fixada a seguinte tese: “Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo”.

PIS-COFINS

TEMA

Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil (Tema 707 da repercussão geral)

DECISÃO

O Tribunal, por unanimidade, declarou ser constitucional a vedação imposta pela Lei 10.637/2003 quanto ao creditamento decorrente da aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos com empresas domiciliadas no exterior, para fins de apuração do PIS. Como tese, a Corte deliberou que “Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integracao Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”.

ICMS-DIFAL

TEMA

(Tema 1093)
Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015

 

ICMS

TEMA

(Tema 1094)
Incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias por pessoa física ou jurídica com base em lei estadual editada posteriormente à promulgação da EC nº 33/2001, porém antes da vigência da Lei Complementar Federal nº 114/2002. Mérito julgado

ICMS-LOCADORAS

TEMA

(Tema 1.012)
STF decide que incide ICMS na revenda pelas locadoras de automóveis adquiridos a menos de 1 ano

DECISÃO

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário do contribuinte, assentando como tese que “É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora”. Outro ponto importante abordado na decisão foi a possibilidade de internalização de Convênio CONFAZ por meio de Decreto Estadual quando se trate da regulamentação de isenção e não da instituição de nova hipótese de incidência.

ITBI

TEMA

(Tema 796)
STF afirma que a imunidade tributária do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica se limita ao valor do capital social a ser integralizado

DECISÃO

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso do contribuinte e fixou como tese de repercussão geral que “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.” No entender da Corte, revelaria interpretação extensiva da regra constitucional, estender a imunidade em questão para imóveis que, embora incorporados ao patrimônio da empresa, não fossem direcionados à integralização de capital social em si, mas sim para outros fins, tais como a formação de reserva de capital a partir do valor excedente.

ISS-MEDICAMENTOS

TEMA

(Tema 379)
STF decide que incide ISS sobre vendas de medicamentos preparados sob encomenda por farmácias de manipulação

DECISÃO

O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso do Estado, fixando como tese para repercussão geral que “Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira”. Ou seja, nas chamadas operações mistas, o ICMS deverá incidir sobre o valor total da operação desde que o serviço não esteja compreendido no rol da lei complementar que define a competência municipal. Nessa última hipótese, incidiria o ISS, alcançando as mercadorias fornecidas conjuntamente com mencionados serviços. Vale mencionar que o julgamento seguiu o mesmo racional adotado quando do julgamento da tributação de softwares de prateleira.

ICMS

TEMA

(Tema 475)
STF afasta a imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação

DECISÃO

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso do contribuinte, fixando como tese de repercussão geral que “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.” No entender do Plenário, o dispositivo constitucional em questão, ao prever a imunidade das exportações, determinaria a incidência do tributo às operações internas, assegurando a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. Assim, a regra constitucional não abarcaria toda a cadeia de produção da mercadoria exportada.

ISS

TEMA

STF julga a incidência de ISS em contratos de locação

DECISÃO

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme item 3.04 da Lista anexa à LC 116/2003, e admitir a incidência de ISS sobre locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, apenas para as hipóteses em que tais atividades integrem relação complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira.
Não identificada a existência de negócio jurídico complexo, ou seja, nas situações em que a contratação envolva tão somente a disponibilização do bem em questão, não incidiria o ISS por estarmos diante de mera obrigação de dar, desacompanhada de qualquer atividade humana.

ICMS

TEMA

(Tema 490)
Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal

DECISÃO

Sessão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 490 da repercussão geral): “Afronta a ordem constitucional glosa de crédito de ICMS efetuada pelo Estado de destino, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar n. 24/75, mesmo nas hipóteses de benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado de origem, sem observância do art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição da República”; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso, conferia à decisão efeitos ex nunc, a partir da decisão do Plenário desta Corte, e fixava a seguinte tese de repercussão geral: “O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.

ICMS

TEMA

(Tema 456)
Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.

DECISÃO

Discursão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, § 7º, e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual.

ICMS

TEMA

(Tema 346)
Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS

DECISÃO

Discursão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS.

IPVA

TEMA

(Tema 708) Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário

DECISÃO

Sessão Anterior: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 708 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Roberto Barroso. Nesta assentada o Ministro Luiz Fux reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o julgamento foi suspenso para fixação da tese de repercussão geral em assentada posterior.
Discursão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, § 3º, 146, I e III e 155, III, da Constituição federal, a possibilidade de o contribuinte recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em favor do estado onde o veículo encontra-se registrado e licenciado, e não do estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário.

ICMS

TEMA

Concordância unânime de todos os Estados-membros e do Distrito Federal para a concessão de benefícios tributários em matéria de ICMS

DECISÃO

Sessão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental; dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente a arguição para decretar a não-recepção da Lei Complementar nº 24/75 pela Constituição de 1988; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, assentando não recepcionados, pela Constituição Federal, os arts. 2º, § 2º, e 4º da Lei Complementar nº 24/75, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.

ICMS

TEMA

Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal

DECISÃO

Sessão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Marco Aurélio, que não conheciam da ação direta quanto ao Comunicado CAT nº 36/2004 e ao caput do art. 36 da Lei nº 6.374/1989 do Estado de São Paulo e julgavam improcedente a ação quanto ao § 3º do art. 36 da Lei nº 6.374/1989 do Estado de São Paulo; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a ação direta e declarava a inconstitucionalidade do art. 36, § 3º, da Lei estadual nº 6.374/1989, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.

TEMA

(Tema 874)
Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia

DECISÃO

Discursão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146 da Constituição Federal, se o Fisco pode, quando da restituição ou ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, na forma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013.

IPVA

TEMA

(Tema 708) Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário

DECISÃO

Sessão Anterior: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 708 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Roberto Barroso. Nesta assentada o Ministro Luiz Fux reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o julgamento foi suspenso para fixação da tese de repercussão geral em assentada posterior.
Discursão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, § 3º, 146, I e III e 155, III, da Constituição federal, a possibilidade de o contribuinte recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em favor do estado onde o veículo encontra-se registrado e licenciado, e não do estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário.

ICMS

TEMA

Concordância unânime de todos os Estados-membros e do Distrito Federal para a concessão de benefícios tributários em matéria de ICMS

DECISÃO

Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental; dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente a arguição para decretar a não-recepção da Lei Complementar nº 24/75 pela Constituição de 1988; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, assentando não recepcionados, pela Constituição Federal, os arts. 2º, § 2º, e 4º da Lei Complementar nº 24/75, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.

operação-OUTRO

TEMA

Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal

DECISÃO

Sessão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Marco Aurélio, que não conheciam da ação direta quanto ao Comunicado CAT nº 36/2004 e ao caput do art. 36 da Lei nº 6.374/1989 do Estado de São Paulo e julgavam improcedente a ação quanto ao § 3º do art. 36 da Lei nº 6.374/1989 do Estado de São Paulo; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a ação direta e declarava a inconstitucionalidade do art. 36, § 3º, da Lei estadual nº 6.374/1989, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.

CONFAZ

TEMA

Tema 490
STF afirma ser constitucional o estorno de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido sem autorização do CONFAZ

DECISÃO

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso do contribuinte para afirmar serem constitucionais as normas estaduais que determinam o estorno de créditos de ICMS originados de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado sem autorização do CONFAZ.
No entender da Corte, ao autorizar o estorno proporcional do crédito, a norma não violaria o princípio da não cumulatividade, vez que de acordo com a jurisprudência do STF, o direito ao crédito do ICMS demandaria o efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior. Na mesma linha, o disposto no art. 8º, I, da Lei Complementar 24/1975, que dá aos Estados de destino para a glosa de tais créditos. Foram resguardados, todavia, os efeitos atribuídos pela Lei Complementar 160/2017 ao tratar das situações relativas aos benefícios concedidos sem amparo em Convênio do CONFAZ.
Como tese de repercussão geral, o Pleno deliberou que “O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade”.
Ao final, a Corte votou pela modulação dos efeitos da decisão, conferindo eficácia ex nunc a partir da decisão, “para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas; caso não tenha havido ainda lançamentos tributários por parte do Estado de destino, este só poderá proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decisão”.
Na mesma sessão foi apreciada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.692/SP, em que também se discutia a constitucionalidade da glosa de benefícios fiscais irregulares, tendo como pano de fundo o tratamento conferido pela Lei 6374/89 do Estado de São Paulo.
Nos termos do voto da Ministra Relatora, assentou-se que não haveria retaliação unilateral na medida adotada pelo Estado de São Paulo quanto a benefício irregular concedido por outra unidade da federação, vez que estaria em sintonia com a legislação complementar de regência e com o princípio da confiança federativa.

ICMS

TEMA

STF entende ser constitucional a exigência de unanimidade no âmbito do CONFAZ para instituição de benefícios fiscais de ICMS

DECISÃO

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental assentando inexistir afronta à CF/88 das disposições contidas na LC 24/75, no que exige a formalização de convênios para a concessão de benefícios ficais do ICMS, condicionada sempre da decisão unânime dos Estados representados.
Nos termos do voto da Ministra Relatora, a exigência teria sido recepcionada pela CF/88, nos termos de seu art. 155, § 2º, XII, g, bem como não representaria violação ao pacto federativo tendo em vista estar alinhada com a jurisprudência do STF no que toca à necessidade de se enfrentar o cenário de guerra fiscal.

ICMS

TEMA

STF decide que a alteração do aspecto temporal da obrigação tributária para antecipação de pagamento de ICMS deve ser feito por meio de lei

DECISÃO

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, mantendo o acórdão recorrido, no qual se afastou a determinação estabelecida por meio de decreto para recolhimento antecipado do ICMS próprio quando da entrada de mercadorias em seu território.
Nos termos do voto do Ministro Relator, a norma em questão não traria hipótese de regulamentação do prazo de pagamento, tendo em vista que, enquanto não ocorrido o fato gerador de ICMS, não haveria dever de pagar. Desse modo, por cuidar a antecipação sem substituição de alteração do critério temporal da hipótese de incidência, estaria tal previsão submetida à reserva legal, não podendo ser prevista por decreto.
Não houve expressa fixação de tese de repercussão geral, mas assentou-se ao final os seguintes entendimentos: (i) No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucional a regulação da matéria por decreto do poder executivo, já que o aspecto temporal do fato jurídico tributário está submetido à reserva legal. (ii) O art. 150, § 7º, da Constituição exige somente que a antecipação no regime de tributação normal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. (iii) Somente para as hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição é que se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, a previsão em lei complementar.

TRIBUTARIA

TEMA

STF afirma ser constitucional a limitação para aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens para uso e consumo próprio

DECISÃO

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul e fixou, como teses de repercussão geral, que “(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário”.
Ao analisar a questão, o Tribunal de Justiça havia afastado a aplicação da Lei Complementar 122/2006, naquilo que modificou o artigo 33, I, da Lei Complementar 87/1996, para reconhecer o direito do contribuinte de promover a compensação de créditos decorrentes do ICMS cobrado sobre mercadorias destinadas ao uso ou consumo da empresa.
Ao apreciar o recurso fazendário, a corrente vencedora entendeu que o direito ao crédito estaria condicionado à disciplina contida na legislação complementar, não podendo ser esta afastada a pretexto de concretização do princípio da não-cumulatividade. Para o STF o contribuinte apenas poderá se valer de tais créditos quando autorizado por lei complementar.

IPI

TEMA

inexistência de direito a crédito presumido de IPI em produtos isentos ou não tributáveis

DECISÃO

Tema: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”.

IRRF

TEMA

Compensação de IRRF recolhido sobre lucros distribuídos em períodos diferentes

DECISÃO

A Primeira Turma do STJ, por maioria, afastou as limitações impostas pela IN 139/1989, reconhecendo a possibilidade de abater do IRRF pago por holding em razão de lucros distribuídos e o IRRF recolhido por sua subsidiária quando da respectiva distribuição de lucros para aquela, ainda que os resultados decorram de exercícios diferentes, em linha com o DL 1.790/1980 e a Lei 7.713/1988.
No caso concreto, a empresa havia apurado lucro nos exercícios de 1988 e 1989, distribuindo-o, em 1990, para holding. Esta, por sua vez, remeteu o lucro aos acionistas naquele mesmo ano, compensando o IRRF recolhido na primeira operação, com aquele devido em razão da segunda distribuição.

IRPF

TEMA

Incidência de IRPF sobre “cláusula de não concorrência”

DECISÃO

A Primeira Turma, por maioria, assentou a legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos pela empresa a ex-funcionário a título de pacto de não concorrência em função do tempo que este permaneceria afastado do exercício das respectivas atividades profissionais.
No entender do Colegiado, não haveria na legislação previsão de isenção para tais verbas, que deveriam ser tributadas por caracterizarem acréscimo patrimonial. Para a corrente majoritária, o pagamento teria natureza remuneratória, uma vez que seria mera liberalidade do então empregador, justamente por não estar prevista em lei, convenção ou acordo coletivo.

ICMS

TEMA

Creditamento de ICMS

DECISÃO

A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que as sacolas plásticas fornecidas pelos supermercados aos clientes e as bandejas de isopor usadas para acondicionar alimentos não geram crédito de ICMS, uma vez que não podem ser consideradas como insumos. Porém, na mesma decisão, os Ministros reconheceram como insumos essenciais à atividade dos supermercados, gerando, portanto, a possibilidade do creditamento do ICMS pago na aquisição, os filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização dos produtos perecíveis.

PIS-COFINS ZFM

TEMA

Crédito de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus

DECISÃO

A Primeira Turma do STJ, por maioria, permitiu que empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) tomem créditos de PIS e COFINS em aquisições de produtos de fornecedores estabelecidos em outras regiões do Brasil, ainda que tais operações estejam sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS.

SONEGAÇÃO

TEMA

Crime Tributário

DECISÃO

A Terceira Seção do STJ, analisou a definição de “grave dano à coletividade”, prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, que aumenta de um terço até a metade a pena, nos crimes tributários contra municípios ou estados. O entendimento, fixado por maioria, foi no sentido de que o grave dano demanda que a Fazenda Pública local o classifique como crédito prioritário ou que o crédito seja destacado como de grande devedor.
No caso dos autos, relativo à sonegação de ICMS em Santa Catarina, o Relator ressaltou que a legislação local não prevê prioridade de créditos, mas define como grande devedor o sujeito passivo cuja soma dos débitos seja igual ou superior a R$ 1 milhão.

PIS-COFINS

TEMA

Conceito de insumo para creditamento ao PIS e a COFINS

DECISÃO

A Segunda Turma, por unanimidade, desproveu recurso do contribuinte em que se buscava o direito ao crédito relativo a certas despesas para fins de apuração do PIS e da COFINS. No entender do colegiado, seria vedado ao STJ reinterpretar o decidido pelo Tribunal de origem quanto à essencialidade de determinadas despesas à atividade da empresa. Assentou ainda a impossibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do transporte interno das mercadorias, uma vez que só seria autorizado o creditamento das despesas com deslocamento nas hipóteses ligadas à venda ou revenda das mercadorias.

IPI

TEMA

Incidência de IPI no deslocamento de produtos sem transferência de titularidade

DECISÃO

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma rejeitou a alegação da Fazenda Nacional no sentido de que o IPI incidiria em caso de mero deslocamento de produtos sem que haja a transferência de titularidade ou da posse de forma onerosa. No caso analisado, a empresa promove a detonação ou o desmonte de rochas e, para tanto, industrializa seus próprios explosivos, utilizando-os na prestação dos seus serviços, não promovendo a venda desses artefatos separadamente, ou seja, não transferindo a propriedade ou posse dos explosivos. A decisão, portanto, foi no sentido de que não há incidência do IPI neste caso.

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