A lei complementar nº 157/2016 e o critério espacial – Tomo II

  O critério espacial, a regularização normativa pelos Municípios e a Lei Complementar 157/2016 Em artigo anterior noticiamos que a Lei Complementar nº 157, publicada em dezembro de 2016, provocou uma grande alteração legislativa  acrescentando mais incisos ao art. 3º da LC nº 116/03 (modificado pela LC nº 157/16). O ponto nodal desta alteração foi…