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Justiça libera estrangeiros de depósito prévio para ajuizamento de processo

Justiça libera estrangeiros de depósito prévio para ajuizamento de processo

NotíciasPor AdMBPOAvogados05/02/2019

A Justiça tem liberado empresas ou pessoas físicas estrangeiras de depósito prévio para o ajuizamento de ação. A chamada caução é de 20% sobre o valor da causa e é exigida, com base no artigo 83 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, de quem está fora do país ou deixou de residir ao…

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