SETOR HOTELEIRO AFASTA PAGAMENTO DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE ESPAÇOS.

Diversas decisões favoráveis ao contribuinte, estão sendo proferidas pelo Judiciário, levando em conta a inexistência de qualquer dispositivo legal autorizador da cobrança sobre a prestação de serviços de locação de espaços (ou imóveis) pelas redes hoteleiras, vez que a legislação estabelece a incidência de ISS somente sobre o serviço de hospedagem e alimentação (quando incluída…