A MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRIBUINTE LEGAL REGULAMENTA E AUTORIZA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ESFERA FEDERAL

Medida Provisória nº 899/2019, de 17 de outubro  de 2019 A fim de promover resolução em conflitos fiscais entre os contribuintes que possuem dívidas federais ( débitos com a União), foi publicada no DOU desta quinta-feira (17.10.2019) a Medida Provisória n° 899/2019. Através desta  regulamenta-se  a chamada transação tributária prevista no artigo 171 do Código…