DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO

Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019 – PGFN   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, prevendo os critérios de elegibilidade, para viabilizar a transação tributária na cobrança de dívidas do contencioso tributário, de acordo com a previsão e regulamentação tratada na MP 899/2019, ou…