Alterações na Lei Kandir – Lei Complementar 171/2019

Publicada lei que adia utilização de crédito do ICMS acerca das mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento   Foi sancionada, em 27.12.2019, a Lei Complementar nº 171 de 2019 que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar o prazo em relação à apropriação dos…

Modificações – Legislação Aduaneira e Comércio Exterior

Portarias ME 678/201; Portaria SDIC 15.191/2019; Resolução Camex 022/2019   As recentes publicações na área de comércio exterior representadas pelas  Portarias ME 678/2019 e SDIC 12.191/2019, assim como a Resolução Camex  022/2019 trouxeram importantes modificações. Vejamos: Com base nas previsões legais das Leis  8.010/90 que trata sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e…