SUSPENSÃO DE PRAZOS – RESOLUÇÃO Nº 313/2020 CNJ

Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [1], estabeleceu, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, regime de Plantão Extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários. Objeto: em seu artigo 5°, suspendeu os prazos processuais, a contar da data de sua publicação – ocorrida em 19 de…