MP 932/2020, 31 de março de 2020 Alcance: Autoriza a redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos ( “Sistema S – Sescoop, Sesi, Sesc, Sest, Senac, Senai, Senat, Senar) recolhidas a Terceiros ( Outras entidades e Fundos) sobre a folha de pagamento ou sobre a comercialização da produção rural. Vigência :…
Alcance: Permite o adiamento de Assembleias Gerais de Sociedades Anônimas e reuniões de sócios em limitadas e autoriza a CVM a flexibilizar a entrega de demonstrações financeiras de Companhias Abertas. Altera a data para realização da AGOs : As Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) das S.A. (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades…
Decreto Estadual 4385, 27 de março de 2020 Alcance: Autoriza a suspensão dos prazos de protesto de dívidas ativas pela PGE e o ajuizamento de execuções fiscais por 90 (noventa) dias e prorroga também por 90 (noventa) dias as validades das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa estadual e das certidões positivas…
