DECRETO n.º 5.369 – ICMS/PR Liquidação Créditos Tributários de ICMS

O Decreto Estadual nº 5369, de 07 de agosto de 2020, autoriza a liquidação de créditos tributários de ICMS, assim o contribuinte que possuir crédito acumulado de ICMS, próprio ou recebido de terceiros, observados os artigos 47 a 53 do RICMS, poderá utilizá-lo, excepcionalmente até 31 de dezembro de 2020, para a liquidação de créditos…