Receitas auferidas por estabelecimento Hoteleiro e regime de apuração não cumulativo – Pis-Cofins – ISS e Day use

Solução de Consulta COSIT nº 136 de 01 de dezembro de 2020. A Solução de Consulta Cosit – 136/2020 editada em 01 dezembro 2020 definiu como entendimento da RFB que os estabelecimento hoteleiros tributados com base no lucro real sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativo do Pis/Cofins das receitas auferidas por este, decorrentes: (i)do…