ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – RFB 001/2021 – TIPI – NCM NOVOS CÓDIGOS

O Ato Declaratório Executivo 001/21 – RFB dispõem acerca da adequação, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) do Decreto n° 8.950/2016 às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Com a edição deste Ato Declaratório, a (TIPI passa a vigorar com as alterações elencadas abaixo, ficando entretanto mantidas as alíquotas…