INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | INAPLICABILIDADE DO CPOM – ISS – Súmula 08 Conselho Municipal do Município de São Paulo

Em 09/02/2022 foi publicada a Súmula nº 08 pelo Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo[1] que trata da inaplicabilidade do CPOM, bem como retenção do ISS pelo descumprimento da referida obrigação acessória naquele Município, em virtude do julgamento do Tema 1.020 (RE nº 1.167.509) repercussão geral pelo STF. Esta Súmula foi publicada…