INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO Redução do Imposto de Importação de Veículos Resolução Camex de nº 314-2022

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou em 02.03.2022 a Resolução de nº 314 de 24 de fevereiro de 2022[1] determinando a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) para automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 Kg de capacidade de carga) desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifário.A alíquota…

INFORMATIVO BP&O | EMPRESARIAL Novas regras para emissão de CND ou CPD-EN PARECER SEI nº 649/2022 e Despacho PGFN nº 076/2022

No último dia 25 de fevereiro de 2022 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu Parecer (SEI nº 649/2022) e Despacho (PGFN nº 076/2022), comunicando ao contribuinte que, em síntese, o descumprimento de obrigação acessória, não é impeditivo à emissão de CND ou CPED-EN. No r. despacho que sintetiza o entendimento da autoridade fiscal, destaca-se…