INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO JULGAMENTOS DO CARF – STF SUSPENDE O JULGAMENTO SOBRE DESEMPATE PRÓ -CONTRIBUINTE

Em 24 de março de 2022 o julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 6399, 6403 e 6415 foi suspenso por pedido de vista. Tais ações diretas propostas pelo Procurador Geral da República, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), objetivam a declaração…

INFORME BP&O | TRIBUTÁRIO CONSULTA E CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS – ALTERAÇÕES – INSTRUÇÃO NORMATIVA 2076 de 28 de março 2022

A Instrução Normativa nº 2.076[1], publicada em 28 de março de 2022 veio alterar a Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021 e 2.058/2021, as quais respectivamente, regulamentam o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Receita Federal, bem como trazem a interpretação da legislação tributária e aduaneira, classificação de serviços, intangíveis e…