INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | STF DEFINIRÁ LIMITES DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

A Suprema Corte retirou do Plenário e agora julgará virtualmente um dos mais relevantes temas tributários em pauta no tribunal “os limites da coisa julgada em matéria tributária”. A controvérsia será julgada por meio dos  Recursos Extraordinários de nº 955.227 e 949.297 com repercussão geral reconhecida (Temas 885 e 881). O(s) leading case(s) acima dizem…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO|PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DRAWBACK SUSPENÇÃO E ISENÇÃO APROVAÇÃO PELO SENADO FEDERAL É AGUARDADA ATÉ 24 DE MAIO DE 2022

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (05.05.2022) a MP de nº 1079/2021, que  prorroga por 1(um) ano os prazos de cumprimento do regime aduaneiro especial drawback nas modalidades suspensão e isenção, mediante os quais as empresas são desoneradas de tributos na compra de insumos usados na produção de bens destinados à…