INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO ISENÇÃO DE IPI E IOF NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E POR TAXISTAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.081 DE MAIO DE 2022 As condições de concessão de isenção de IPI e IOF para aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi), foram recentemente modificadas passando-se a incluir  regras para transferências a terceiros e emissão do documento fiscal de venda. Transferência para terceiro de veículo destinado ao…