INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR MUNICÍPIOS TEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que há questão constitucional e Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1346152, que discute a possibilidade dos Municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União. Em breve retrospectiva dos fatos  na origem, o Tribunal de Justiça…