INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | “NOVO” DECRETO IOF – 11.153/2022  ALTERA OPERAÇÕES DE CÂMBIO TRANSFRONTEIRIÇAS

Publicado em 29.07.2022 o Decreto nº 11.153 [1] que modifica a regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Além do objetivo principal de atualizar e adaptar o regulamento as novas regras regulatórias, a previsão…