INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | MODIFICAÇÕES NAS MODALIDADES DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA | Portaria PGFN Nº 6.757/2022

Publicado em 01.08.2022 a Portaria PGFN de nº 6.757/2022 [i] a qual  regulamenta as recentes alterações na Lei da Transação Tributária (Lei nº 13.988/2020 e Lei nº 14.375/2022) tendo  como escopo disciplinar a transação tributária das dívidas ativas em cobrança, tal como as dívidas do FGTS. Assim além das anteriores modalidades previstas na Lei de…