STF modula efeitos de isenção de ICMS na transferência de mercadorias

O julgamento ocorreu em plenário virtual, em sessão encerrada nesta quarta-feira, 12. O STF proibiu, a partir de 2024, a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Por seis votos a cinco, a Corte modulou os efeitos de uma decisão de 2021 que invalidou trechos da…