LEI COMPLEMENTAR LC 208/2024

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – NOVA CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO E NOVA SISTEMÁTICA PARA CESSÃO DE DIREITOS CREDITORIOS A Lei Complementar LC 208/2024, sancionada no último julho, trouxe alterações na Lei 4320/64 e no Código Tributário Nacional (CTN). Em síntese, alterou a redação do art. 198, do CTN para ampliar as hipóteses de requisição pela administração pública,…